Segundo fontes que acompanham as sanções dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes (do Supremo Tribunal Federal), qualquer entidade, de qualquer país, que se relacione com Moraes pode também ser alvo de sanções secundárias.
Isso porque a Lei Magnitsky dá margem para uma ampla interpretação. Na tradução literal do inglês, a lei diz que podem ser alvos de sanções quem “tenha auxiliado materialmente, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou tecnológico, ou bens ou serviços em apoio” ao sancionado.
De acordo com pessoas próximas ao assunto, isso inclui não só contas em bancos, mas contas de serviços de streaming, como Netflix, e de armazenamento na nuvem, como o Google Drive, deixando big techs sujeitas a multas -procuradas, as empresas não se manifestaram.
Além disso, a lei dá margem para que outras empresas que tenham negócios com as companhias alvos de sanções também sejam repreendidas. Dessa forma, as companhias e instituições que se relacionam com o banco no qual o ministro do STF tem conta estariam passíveis à reprimenda dos EUA.
De acordo com pessoas próximas ao assunto, apesar de mais duras, sanções são mais fáceis de aplicar que multas, considerando o trâmite jurídico nos EUA.
Entre as sanções, uma possibilidade é a proibição de transacionar com dólares americanos, o que impossibilitaria negociações internacionais. Para instituições financeiras, isso praticamente inviabiliza o negócio.
Nesta terça (2), os principais bancos do país receberam uma carta do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos com questionamentos sobre a aplicação da Lei Magnitsky. As instituições notificadas, segundo pessoas a par do tema, foram Itaú Unibanco, Santander, Bradesco, Banco do Brasil e BTG Pactual.
O comunicado do Ofac, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Tesouro americano, pergunta quais ações foram ou estão sendo tomadas pelas instituições para cumprir a sanção aplicada a Moraes. O documento está sob análise das áreas jurídicas dos bancos comunicados.
O envio da notificação ocorreu no primeiro dia de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no STF. Moraes foi atingido pela Lei Magnitsky em julho e, por isso, incluído no rol de sancionados da Ofac.
O governo americano acusa o ministro de efetuar “detenções preventivas injustas”, silenciar críticos políticos e ordenar o bloqueio de contas em plataformas digitais.
A Lei Magnitsky se destina a sancionar pessoas que tenham cometido graves violações de direitos humanos ou atos de corrupção. O governo Trump justificou a punição a Moraes alegando que o ministro se enquadra no primeiro caso.
Segundo analistas, o Banco do Brasil seria a instituição com o maior risco político e regulatório por depositar os salários dos ministros do STF.
Procurada, a instituição disse “está rigorosamente em compliance com as regulamentações vigentes dentro e fora do nosso país.”
“O Banco do Brasil reitera o seu compromisso absoluto com o cumprimento das leis brasileiras e internacionais às quais está sujeito e acrescenta que sua atuação se dá sempre dentro dos marcos legais vigentes no Brasil e no exterior, onde atua há mais de 80 anos. A instituição não comenta temas relacionados ao sigilo bancário e esclarece que prestar informações aos reguladores de países onde atua faz parte das exigências normativas que envolvem a atividade bancária”, afirmou a estatal em nota.
No México, houve um episódio semelhante em junho. O Tesouro dos EUA proibiu transações com três instituições financeiras mexicanas -CIBanco, Intercam Banco e Vector Casa de Bolsa-, sob a acusação de lavagem de dinheiro relacionada ao comércio ilegal de fentanil.
Em seguida, o governo mexicano transferiu temporariamente a gestão de fundos fiduciários do CIBanco e do Intercam Banco para bancos de desenvolvimento mexicanos, enquanto o Ministério das Finanças do país busca uma solução permanente para transferi-las a instituições privadas, informou a agência de notícias Reuters.
Outro caso notório de descumprimento da Magnitsky é o banco francês BNP Paribas. A instituição foi multada em US$ 8,9 bilhões em 2014 por manter relações com Cuba, irã e Sudão, todos com embargo de relações com os EUA.
Em Brasília, durante coletiva nesta sexta-feira (5) para anunciar para reforçar a segurança do sistema financeiro nacional, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que a instituição tem acompanhado os desdobramentos no mercado bancário das sanções impostas pelo governo Trump ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. Sem fazer citações, ele chamou de inusitadas as razões para as sanções.
Galípolo chegou a dizer que “até aqui no Brasil” outras pessoas já foram sancionadas. A fala do presidente do BC não especificou se a sanção foi aplicada pela Lei Magnitsky. Por razões de sigilo, ele não informou o nome das pessoas que sofreram as sanções.
Fonte: Jornal de Brasília
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