Após ter dois pedidos liminares indeferidos no Tribunal de Justiça do Ceará, no sentido de revogar a decisão que suspendeu a votação do Projeto de Lei 074/2018, o último decidido neste dia 29 de dezembro de 2018, o advogado Lintor Torquato pedirá a prisão preventiva do Presidente da Câmara Municipal de Sobral, vereador Paulo Vasconcelos.
Lintor Torquato alega que há grave e insistente pedido de revogação da liminar que determinou a não realizado da votação, bem como a convocação do presidente da câmara para deliberar (votar) constitui crime de obstrução de Justiça e crime de desobediência à ordem judicial.
O advogado ressalta atos criminosos que vão desde a publicação do diário oficial do Município até a decisão do presidente da câmara em convocar os vereadores no Sábado, que não é dia de expediente.
“Ele está querendo enfrentar o Tribunal. Pedirei amanhã a sua prisão. Pedirei aplicação de multa e apuração de ato de improbidade administrativa. O vereador Paulo Vasconcelos está entrando no caminho sem volta”, disse o advogado Lintor Torquato.
“O vereador Paulo Vasconcelos age como um déspota. De forma arbitrária acha que conseguirá confundir a justiça e descumprir ordem judicial. A sua prisão é medida que se impõe. É medida preventiva necessária para evitar reiterados descumprimentos de ordem judicial.”, disse o advogado Lintor Torquato.
“O pedido de prisão será apresentado amanhã. Aliás, a câmara está em recesso. A disponibilização do diário oficial supostamente ocorrida no dia 29 de dezembro só pode ter a sua validade no primeiro dia útil após a sua disponibilização. Vale dizer, a publicação da convocação só valeria para o dia 31 e o regimento exige o prazo mínimo de 24 horas para que ação. Paulo Vasconcelos deveria passar o ano novo preso.” disse o advogado Lintor Torquato.
0 comentários:
Postar um comentário
Comente esta matéria