Medidas reforçam responsabilidade de plataformas digitais e preveem atuação de agência federal na supervisão de conteúdos ilegais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que reforçam a fiscalização e as regras de responsabilização das chamadas big techs no Brasil. As medidas tratam do funcionamento das plataformas digitais e ampliam o papel do Estado na supervisão de conteúdos considerados ilegais ou criminosos.
Os textos fazem parte de uma estratégia do governo para adequar a regulamentação da internet às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliaram a responsabilidade das empresas de tecnologia sobre conteúdos publicados por usuários.
Um dos decretos atualiza normas ligadas ao Marco Civil da Internet e estabelece que as plataformas devem agir de forma mais ativa na análise de denúncias e na remoção de conteúdos ilegais após determinação judicial. O outro trata de medidas específicas de proteção, incluindo o combate à violência contra mulheres no ambiente digital.
As novas regras também preveem que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, passe a atuar na fiscalização do cumprimento dessas obrigações pelas plataformas, ampliando sua função além da proteção de dados pessoais.
Segundo informações divulgadas, a proposta busca tornar mais efetiva a aplicação das decisões do STF e fortalecer mecanismos de controle sobre a circulação de conteúdos considerados nocivos, como discursos de ódio e incitação à violência.
As medidas vêm em meio a um debate crescente sobre a regulação das redes sociais no país e podem impactar diretamente o funcionamento de empresas como Google, Meta e TikTok.
Fontes apontam que as mudanças fazem parte de uma tentativa do governo de estabelecer regras mais claras para o ambiente digital, sem depender exclusivamente de novas leis no Congresso Nacional.
Via portal Folha do Estado
1 comentários:
Censura na cara dura e em pleno ano eleitoral.
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