Multa mínima para regularizar situação é de R$ 50, diz a Receita Federal.
Dos 809.844 obrigados a declarar, 75,3% cumpriram o prazo.
Cerca de 200 mil empreendedores individuais não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional à Receita Federal até esta terça-feira (31), quando encerrou o prazo. De acordo com a Receita, para regularizar a situação, os empreendedores terão de pagar multa de 2% sobre a quantia declarada, limitados a 20%, no valor mínimo de R$ 50.
De acordo com a Receita, contudo, caso seja quitada em até 30 dias após a entrega da declaração em atraso, a multa é reduzida em 50%.
Dos 809.844 microempreendedores obrigados a entregar a declaração, 609.988 (75,3%) apresentaram o documento dentro do prazo, disse a Receita.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a regularização deve ser feita na página do Simples na internet. O DARF para pagamento da multa será emitido no ato da transmissão da declaração. O não pagamento da multa tem como consequência a impossibilidade de emitir certidão negativa de débitos na Receita Federal, diz o Sebrae.
Dúvidas podem ser esclarecidas com unidades do Sebrae em cada estado ou pela central de atendimento, no 0800 570 0800. Os empreendedores podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente. A lista completa dos escritórios por estado pode ser encontrada no site da Fenacon.
Sobre o empreendedor individualDe acordo com o Sebrae, empreendedor individual é o mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores por conta própria. Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior e que sejam optantes do Simples Nacional.
Dos 809.844 microempreendedores obrigados a entregar a declaração, 609.988 (75,3%) apresentaram o documento dentro do prazo, disse a Receita.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a regularização deve ser feita na página do Simples na internet. O DARF para pagamento da multa será emitido no ato da transmissão da declaração. O não pagamento da multa tem como consequência a impossibilidade de emitir certidão negativa de débitos na Receita Federal, diz o Sebrae.
Dúvidas podem ser esclarecidas com unidades do Sebrae em cada estado ou pela central de atendimento, no 0800 570 0800. Os empreendedores podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente. A lista completa dos escritórios por estado pode ser encontrada no site da Fenacon.
Sobre o empreendedor individualDe acordo com o Sebrae, empreendedor individual é o mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores por conta própria. Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior e que sejam optantes do Simples Nacional.
0 comentários:
Postar um comentário
Comente esta matéria