Por: Luciano Augusto
Os promotores de Justiça Romério Landim, Fernanda Marinho, André Karbage e Lílian Lucena, impetraram Ação Civil Pública, com pedido de liminar, requerendo ao Poder Judiciário que determine ao Governo do Estado a remoção dos presos que se encontram nas delegacias de polícia.
De acordo com pedido do Ministério Público Estadual, os presos precisam ser mantidos nas delegacias apenas pelo prazo necessário para conclusão do inquérito policial a que se encontrem vinculados, respeitada a capacidade de cada delegacia.
A Ação Civil Pública relata ainda que a atual situação em que presos, em condições sub-humanas, lotam as delegacias de polícia, além de ferir direitos fundamentais dos mesmos, vem prejudicando sensivelmente a atividade fim da Polícia Civil, que consiste na elucidação dos crimes, uma vez que policiais civis são desviados de suas funções legais para a vigilância dos presos, locupletando-se forçosamente de uma função semelhante à de agente penitenciário.
Segundo o argumento dos Promotores, este quadro contribui para o aumento da criminalidade e da impunidade, já que são inúmeros os registros de fugas das delegacias.
*Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual
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