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Depois da decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, que determinou a inclusão da prefeitura de Fortaleza no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), a administração municipal disse que vai recorrer da decisão. A decisão do magistrado, publicada nesta quinta-feira foi decorrente do não pagamento de R$ 23 milhões referentes a parcelas de precatórios em atraso dos anos de 2010 e 2011.
Com a inclusão no Cedim, a prefeitura da capital cearense fica impedida de contratar novos empréstimos ou de receber transferências voluntárias. O cadastro foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça como uma forma de garantir segurança na concessão de empréstimos a instituições públicas.
Em junho deste ano a prefeitura de Fortaleza já havia sido intimada a regularizar os pagamentos em atraso, mas só se pronunciou sobre a intimação após o prazo concedido pela Justiça. Na época a administração argumentou que a determinação era "irreal" e "sem razoabilidade".
De acordo com o presidente do TJ-CE, "a cobrança dirigida ao município de Fortaleza se mostra irreprochável, restando a este agora adequar-se, como convém, e uma vez instado por este tribunal, à nova sistemática de tratamento de sua dívida de precatórios, passando a realizar os depósitos dos valores apurados por esta corte junto às contas especiais, ainda que não seja esse o aparente desejo do referido município".
Fonte: Terra
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