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sábado, 20 de abril de 2019

Wilson Witzel pode ser responsabilizado por ordem "ilegal" de "abater" suspeitos

A ordem do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) para que policiais matem quem estiver portando fuzil – independentemente se ele estiver atacando os agentes de segurança ou terceiros ou não – é inconstitucional e pode fazer com que o chefe do Executivo fluminense responda pessoalmente pelas mortes que ocorrerem. É o que afirmam magistrados que compareceram ao lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, ocorrido nesta quarta-feira (17/4).

Em sua campanha ao governo do Rio, Witzel prometeu que iria ordenar que policiais “abatessem” quem estivesse portando fuzil. Para o ex-juiz, nessa situação, o agente de segurança estaria agindo em legítima defesa. No fim de março, o governador afirmou ao jornal O Globo que atiradores de elite – os chamados snipers – já estão sendo usados no combate a traficantes.

"Os snipers são usados de forma absolutamente sigilosa. Eles já estão sendo usados, só não há divulgação. O protocolo é claro: se alguém está com fuzil, tem que ser neutralizado de forma letal", declarou Witzel. Laudos apontam que disparos que atingiram três – matando dois - moradores de Manguinhos, na zona norte do Rio, foram feitos de cima – possivelmente por snipers no alto da torre da Cidade da Polícia, que fica nos arredores. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio pediu que o Ministério Público investigue o uso de snipers em operações policiais.

O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, afirma que a ordem para que policiais "abatam" que estiver portando fuzil "não é o procedimento correto de um homem público". "Ninguém está autorizado a matar ninguém", destaca.

Todo excesso deve ser punido, declara o desembargador aposentado do TJ-RJ Adilson Macabu, que já foi convocado para o Superior Tribunal de Justiça e atualmente é advogado. Segundo ele, quando ficar caracterizado que o excesso extrapolou os limites do Estado Democrático de Direito, ele tem que ser apurado, dando oportunidade de defesa ao acusado, e poderá gerar conseqüências jurídicas.

Se não houver enfrentamento ou risco para o policial, a ordem para que ele atire para matar é "manifestamente inconstitucional", pois não existe pena de morte no Brasil, ressalta o desembargador do TJ-RJ Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho.

"Estamos em um Estado Democrático de Direito. O Estado e a polícia têm compromisso com a legalidade – ao contrário do bandido, que não tem compromisso com nada. Então, o compromisso das forças de segurança é com a população, com a proteção do cidadão. Se for necessário o enfrentamento, primeiro devem se preocupar em preservar a sociedade. Existe hoje um sentimento compreensível de muita indignação com a violência, e o cidadão leigo em Direito quer a lei de talião, pagar na mesma moeda. Admitir isso é admitir o estado de barbárie. É tudo que nós, que estamos no Judiciário, não podemos aceitar. O uso da violência pelo Estado é autorizado em situações de enfrentamento e quando há um risco real para o cidadão ou para o policial. Não é um salvo conduto para atirar e para matar", opina Rinaldi.

Se a ordem para "abater" quem estiver portando fuzil é manifestamente ilegal, o policial que a cumprir mesmo assim também deve ser responsabilizado, avalia o também desembargador do TJ-RJ César Felipe Cury. Ele aponta que, como as posições do governador servem de orientação para a sociedade, "é extremamente perigoso que se autorize execuções sumárias em situações em que não estejam previstas como excludentes de ilicitude no Código Penal".

Além disso, Cury argumenta que a política de enfrentamento não é o melhor caminho para se combater a criminalidade. A seu ver, é mais eficaz investir em medidas assistenciais, sociais e educacionais. Combinado a isso, a União deve fiscalizar com mais rigor a entrada de armas e drogas no país.

(Conjur)

3 comentários:

Quem deve está feliz com isso, são os criminosos, os bandidos, pq sabem que vai vim pessoas até do inferno, pra defender eles. Os desgraçados portam fuzis ao ar livre, mas só poderão ser abatidos, se eles primeiros atirarem nos policiais. Leis penais comedia a desse pais. O poder judiciário preferem acusar os agentes, do que condenar esses criminosos. Mas se Deus quiser, o super-ministro Sérgio Moro, mudará essas leis em breve.

Os Estados é que deveriam ser responsabilizados quando um marginal rouba ou mata um cidadão na rua, pois a segurança pública é totalmente abandonada pelo poder público, somente para os políticos é que sobram segurança e regalias pagos com dinheiro do povo.

Cada juíz desse que condena essa atitude com certeza nunca passou perto de uma favela. Nunca viveu os horrores de uma troca de tiros passando na janela e os moradores se escondendo dentro de suas próprias residências.

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