sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

Bolsonaro sanciona lei que acaba com prisão disciplinar para PMs e bombeiros militares em todo o Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para os policiais militares e os bombeiros militares dos estados brasileiros e do Distrito Federal. O projeto prevê que agora esses profissionais serão regidos por um Código de Ética e Disciplina que deve ser criado no âmbito estadual.

De acordo com a Lei 13.967, os estados brasileiros têm um prazo de 12 meses para criar esse código de ética, cuja finalidade deve ser "definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares".

(Fernando Ribeiro)

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