sábado, 13 de junho de 2020

Em decisão, Fux diz que Forças Armadas não são "poder moderador" e não podem interferir no Supremo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar fixando que as Forças Armadas não atuam como poder moderador em um eventual conflito entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ou seja, o próprio STF ‘define’ que as Forças Armadas não poderiam intervir caso o STF interferira nas atribuições de outros poderes.

A tese de que as Forças Armadas são um poder moderador segundo o Art. 142 da Constituição tem sido defendida pelo jurista Ives Gandra Martins e apoiadores de Bolsonaro.

A decisão do ministro atende a um pedido do PDT, que apresentou ação na última quarta-feira (10) questionando pontos de leis complementares que tratam da atuação das Forças Armadas. Estas leis definem as Forças Armadas e explicitam a atuação delas na “garantia dos poderes constitucionais”.

“Convém ressaltar, ainda, que a interpretação conforme que ora se concede ao verbete não reduz nem amplia os poderes constitucionais do Presidente da República”, afirmou o ministro.

Em sua decisão, o ministro do STF, Fux ressaltou que não está limitando nem ampliando os poderes do presidente mas apenas explicando.

Para o ministro, “considerar as Forças Armadas como um ‘poder moderador’ significaria considerar o Poder Executivo um superpoder, acima dos demais, o que esvaziaria o artigo 85 da Constituição e imunizaria o Presidente da República de crimes de responsabilidade”

Na decisão, o ministro Luiz Fux analisou o trecho de uma lei de 1999 que detalha o emprego das Forças Armadas.

Com informações do G1

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