quarta-feira, 9 de setembro de 2020

CNJ cria Polícia Judicial. Entenda os impactos nos concursos

Na última terça-feira, 8, o CNJ aprovou a criação da Polícia Judicial Federal, que regulamentará as carreiras de agentes e inspetores.
Durante a última sessão sob a presidência do ministro Dias Toffoli, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na terça-feira, 8, a proposta que cria a Polícia Judicial do Poder Judiciário.

A proposta normativa foi pautada pelo conselheiro do CNJ, Mário Guerreiro, presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe), a aprovação da Polícia Judicial é uma luta de, pelo menos, 18 anos, não só dos agentes e inspetores de segurança, mas de toda a categoria.

Com a aprovação, o Poder Judiciário passará a contar com a carreira de policial judicial, que terá a responsabilidade de atuar na segurança do patrimônio, usuários e autoridades judiciárias.

Após a aprovação, o ministro Dias Toffoli recomendou ao plenário acatar a sugestão da Fenajufe e sindicato, em relação à normatização do órgão, principalmente no que tange à nomenclatura, adotando-se o termo polícia judicial, por normatividade, para equiparar o Judiciário à posição dos demais poderes.

Atualmente, o Poder Judiciário conta com mais de 8 mil servidores como agentes e inspetores de segurança. No entanto, eles atuam com o poder de polícia limitado.

Sob a análise do conselheiro Mário Guerreiro e do ministro Dias Toffoli, a falta da regulamentação da Polícia Judicial dificulta o bom desempenho e atuação efetiva desses profissionais.

Representantes dos agentes e inspetores de segurança judiciária se embasaram em uma fundamentação jurídica para justificar a regulamentação da Polícia Judicial.

O documento lembrou ainda a morte da Juíza Patrícia Acioli Lourival, em Niterói, no Rio de Janeiro, como exemplo da necessidade de se investir na segurança judiciária dos membros.

Com a criação Polícia Judicial, os novos concursos públicos serão, agora, específicos para a carreira, assim como já ocorre no Senado e na Câmara dos Deputados.

De acordo com o CNJ, a minuta de resolução aprovada regulamenta o exercício da polícia administrativa dos tribunais em suas instalações, garantindo inclusive o porte de arma.

"Não se trata da criação da polícia administrativa, mas de regulação das atividades já desenvolvidas atualmente nos tribunais", disse o CNJ à Folha Dirigida.

Ainda segundo o Conselho, em relação à remuneração, cada tribunal, no exercício da sua autonomia, poderá determinar os valores dos policiais.

Confira aqui a sessão do CNJ que aprovou a criação da Polícia Judicial.

Concurso Polícia Judicial poderá ocorrer

Com a regulamentação da carreira, os próximos concursos para o Poder Judiciário poderão ter vagas para o cargo de policial judiciário. No Legislativo, por exemplo, isso já ocorre.

No caso do concurso Senado, estão previstas 24 vagas para policial legislativo. O cargo exige apenas o nível médio completo e oferece ganhos de R$20.410,07. 

No Poder Judiciário, no entanto, ainda não está decidido qual será a remuneração dos policiais, assim como a escolaridade. Se comparado ao posto de técnico de segurança, por exemplo, é possível que seja cobrado o nível médio.

No caso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT RJ), o concurso de 2018 para técnico de segurança exigiu ainda habilitação nas categorias D ou E. Já a remuneração era de R$8.814,26.

Já em relação às etapas de seleção, no caso dos candidatos do TRT RJ, foram aplicadas provas objetivas, discursivas e físicas. O primeiro exame contou com as seguintes questões:

Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa (dez questões);
Legislação (dez);
Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência (cinco);
Noções de Informática (cinco);

Conhecimentos Específicos - 30 questões;
Noções de Direito Penal; e
Noções de Direito Processual Penal.

(Folha Dirigida)

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