terça-feira, 29 de março de 2022

Prorrogado prazo para empresas regularizarem débitos com o Poder Público em Sobral

A data limite para o ajuste de contas, estipulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, era 31 de março, mas passou para 29 de abril.

Para verificar e regularizar qualquer pendência decorrente do ingresso no regime do Simples Nacional, o contribuinte (empresa) poderá acessar o Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura, ou se dirigir ao Espaço do Contribuinte, no Sobral Shopping, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, ou no Vapt Vupt, das 8h às 17h.

A decisão do município, de prorrogar a regularização, segue a publicação do Governo Federal no Diário Oficial da União (DOU), da Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

(Sistema Paraíso)

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