O Sindicato dos Policiais Civis do Ceará – Sinpol/CE vem a público repudiar qualquer medida que tenha ou venha a ser adotada pelo TJ/CE ou pela Secretaria de Administração Penitenciária e que venha a ocasionar “desvio de função” dos policiais civis cearenses, cuja missão é INVESTIGAR CRIMES.
Ocorre que os Policiais Civis do Ceará, ao invés de investigarem crimes, estão sendo submetidos a um “desvio de função”, o que acontece quando eles são ilegalmente obrigados a fazer condução de presos para audiências de custódia ou, mesmo, fazer custódia de presos.
Ressalte-se que tal rotina absurda e ilegal passou a acontecer logo após RESOLUÇÃO do TJ/CE e que reduziu bastante os locais em que haveriam audiências de custódia, chegando ao absurdo de presos serem levados a mais de 150 km de distância para tal finalidade, EMBORA TENHAMOS JUÍZES, EM REGRA, EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO E MUITOS NA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA.
Após tal Resolução, a SAP passou a não mais receber presos sem audiência de custódia, bem como passou a se negar a fazer a condução com esse desiderato, ocasionando claro e latente desvio de função de policiais civis, que ilegalmente passaram a cumprir tal tarefa.
Tão logo tomou conhecimento desse absurdo, o SINPOL/CE levou o problema ao conhecimento do DG, do SSP e também teve reunião com o Gabinete da Presidência do TJ na tentativa de resolver o problema, além de tê-lo exposto na imprensa.
Diante do impasse gerado e da falta de vontade clara de resolver o problema, tomaremos outras medidas, inclusive judiciais e junto ao próprio CNJ para que intervenha e o problema seja resolvido.
É de conhecimento geral que o Poder Judiciário não pode intervir no Poder Executivo e ao REDUZIR locais em que seriam realizadas audiências de custódia foi isso que fez: GEROU MAIS TRABALHO, INCLUSIVE COM GASTOS NÃO PREVISTOS EM LEI, para a Polícia Civil, embora, repise-se, tenha perfeitas condições de realizar audiências de custódia em todas as COMARCAS, já que em regra todas têm juízes titulares.
Estamos atentos, vigilantes e tomaremos todas as medidas necessárias para que esse completo absurdo seja COMBATIDO, inclusive junto aos órgãos de defesa dos direitos humanos, já que os presos que chegam a partir do meio-dia estão ficando sob guarda da Polícia Civil, sem estrutura para recolhimento e SEM ALIMENTAÇÃO.
Ressaltamos que a SAP tem estrutura e competência para tal, mas ainda assim os presos, antes das audiências de custódia, estão ficando sob a responsabilidade da Polícia Civil até o dia seguinte.
A Diretoria.
1 comentários:
É fácil resolver, basta privatizar, antes era assim é funcionava melhor do que hoje
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