Neste sábado (26), o ministro Gilmar Mendes fez duras críticas ao fato de a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu a implementação do “juiz das garantias” não ter sido liberada para análise do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão de Fux, então vice-presidente da Corte, suspendeu outra liminar, concedida pelo ministro Dias Toffoli havia uma semana. Toffoli tinha adiado a implementação do juiz das garantias por até 180 dias e suspendido dois artigos da lei.
Em março do ano passado, Gilmar Mendes já havia se manifestado contra a decisão monocrática de Fux.
“Causa perplexidade que dispositivos legais relevantes, aprovados pelo Congresso Nacional para aprimorar o modelo processual penal brasileiro, estejam paralisados há cerca de 3 anos, por força de decisão unipessoal que, não obstante tenha sido deferida ad referendum do Plenário, até hoje não foi liberada para escrutínio do colegiado”, disse o ministro em julgamento no plenário virtual.
O recurso apresentado para a suspensão da liminar é da Defensoria Pública da União.
Com a decisão, o caso fica paralisado até a devolução do voto de Gilmar.
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