A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados protocolará um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023 firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que efetiva o bloqueio de sites, em tempo real, por meio de decisões judiciais em período eleitoral.
"Em 2022, vimos uma escalada autoritária do TSE promovendo a censura durante o período eleitoral. Agora, o Tribunal Superior Eleitoral, sem qualquer amparo legal, quer utilizar-se de uma entidade da Administração Pública Federal, a Anatel, para intensificar o seu autoritarismo e facilitar a promoção do cerceamento da liberdade de expressão", declarou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).Os parlamentares do Novo afirmam na justificativa do PDL que “a celeridade almejada pode resultar em ações precipitadas que comprometam a liberdade de expressão”. Eles destacam ainda que a falta de clareza quanto aos tipos de conteúdo sujeitos a bloqueio é um ponto crítico, pois “sem diretrizes claras, decisões arbitrárias ou politicamente motivadas podem ocorrer, gerando um ambiente de medo e autocensura entre cidadãos e a mídia”.
Os três deputados do Novo alegam que o risco desse acordo de cooperação é agravado pela ausência de um processo judicial completo, que normalmente proporciona várias camadas de revisão e recurso.
O PDL do Novo será protocolado quando o sistema interno da Câmara for liberado, assim que houver a abertura do ano Legislativo.
Via Blog César Wagner
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