Projeto de Lei em Mato Grosso do Sul garante integralidade e paridade dos benefícios previdenciários para aposentados e pensionistas da Polícia Civil, visando corrigir inseguranças da reforma de 2019.
Na mais recente sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, uma notável unanimidade marcou a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei Complementar 1 de 2024. Este projeto é um divisor de águas para os aposentados e pensionistas da Polícia Civil do estado, prometendo a integralidade e paridade em seus benefícios previdenciários.
O deputado estadual Pedro Caravina, que além de político é delegado da Polícia Civil, foi o responsável por trazer claridade sobre os contornos e a necessidade do projeto. “Este é um marco necessário para corrigir a insegurança jurídica instaurada pela reforma previdenciária de 2019”, explicou durante seu pronunciamento.
Com esta lei, os policiais civis que se aposentarem não apenas receberão seus benefícios integralmente, mas também serão ajustados anualmente, igualando-os aos reajustes dos servidores ativos. Isso representa um avanço significativo em relação à situação anterior, onde a paridade não era garantida.
Segundo Caravina, a recepção da proposta tem sido extremamente positiva, especialmente entre aqueles que hesitavam em solicitar a aposentadoria por medo de perder direitos. A perspectiva de uma aposentadoria mais segura e justa tem sido motivo de alívio e satisfação entre os servidores.
Após a aprovação unânime em primeira discussão, o projeto segue agora para a votação final na Assembleia Legislativa. Dada a urgência e relevância do tema, a Mesa Diretora da Assembleia já se comprometeu a acelerar a tramitação, encaminhando o projeto para a CCJ imediatamente após o recebimento do governo. A expectativa é que a votação final aconteça em breve, solidificando este importante ajuste previdenciário.
✴️ CÁ PRA NÓS: A integralidade e a paridade para aposentados e pensionistas da Polícia Civil não é apenas uma questão de justiça, mas uma medida essencial para garantir a segurança e tranquilidade para aqueles que dedicaram suas vidas à segurança pública.
(Blog do César Wagner)
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