Em duro editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que formou maioria para derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que protegia plataformas digitais de responsabilização por conteúdos de terceiros, salvo por ordem judicial. Para o jornal, a Corte substitui a lei pela vontade dos ministros, criando um regime de censura privatizada, com critérios subjetivos como “desinformação” e “ataques à democracia”. A decisão obriga as plataformas a agir preventivamente, removendo conteúdos por medo de punições, o que, segundo o texto, sufoca a liberdade de expressão e transforma o Brasil em uma aberração normativa, onde juízes assumem funções de legisladores e censores. O Estadão também ressalta que, diferentemente da União Europeia, que legislou com transparência, no Brasil as regras estão sendo impostas por sentenças judiciais, sem debate no Congresso, ferindo princípios básicos do Estado de Direito.
Via portal Blog César Wagner
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