.png)
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (14/10), o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) 2025, que oferece condições diferenciadas para contribuintes regularizarem débitos com o Estado, incluindo impostos como IPVA, ICMS, ITCD, além de dívidas junto ao Detran-CE e ao Banco do Estado do Ceará (BEC).
O programa contempla débitos registrados até 31 de dezembro de 2024 e permite descontos em multas e juros, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado até 60 vezes, dependendo do tipo de imposto ou operação de crédito. A adesão estará disponível entre 15 de outubro e 15 de dezembro de 2025, mediante pagamento da primeira parcela ou do valor integral à vista.
Entre as regras, o Refis prevê redução de até 100% de multas e juros para pagamentos à vista, variações graduais de desconto conforme o número de parcelas, e benefícios específicos para veículos apreendidos ou com valor inferior a R$ 5 mil. O projeto, de autoria do Poder Executivo, tramitou em regime de urgência e recebeu aprovação unânime na Alece.
Fonte: Diário do Nordeste
O programa contempla débitos registrados até 31 de dezembro de 2024 e permite descontos em multas e juros, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado até 60 vezes, dependendo do tipo de imposto ou operação de crédito. A adesão estará disponível entre 15 de outubro e 15 de dezembro de 2025, mediante pagamento da primeira parcela ou do valor integral à vista.
Entre as regras, o Refis prevê redução de até 100% de multas e juros para pagamentos à vista, variações graduais de desconto conforme o número de parcelas, e benefícios específicos para veículos apreendidos ou com valor inferior a R$ 5 mil. O projeto, de autoria do Poder Executivo, tramitou em regime de urgência e recebeu aprovação unânime na Alece.
Fonte: Diário do Nordeste
0 comentários:
Postar um comentário
Comente esta matéria