Procedimento administrativo também alcança generais condenados por tentativa de golpe após decisão definitiva do STF.
O Exército Brasileiro abriu procedimento administrativo para avaliar a cassação do porte de armas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais condenados e presos por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar o trânsito em julgado das condenações, encerrando a possibilidade de novos recursos.
A apuração é conduzida pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), responsável pelo controle de armamentos, munições e itens similares no Distrito Federal, em Goiás, Tocantins e no Triângulo Mineiro. Caberá ao órgão verificar se os condenados ainda cumprem os requisitos legais exigidos pelo Estatuto do Desarmamento e por normas internas das Forças Armadas.
Embora o processo seja administrativo e conduzido pelo Exército, o eventual recolhimento das armas não é atribuição direta da Força. A execução dessa medida cabe à Polícia Federal, responsável pelo controle e apreensão de armamentos quando há determinação judicial ou de autoridade competente.
(Diário do Poder)
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