Justiça determina multa para coibir poluição sonora

Os paredões de som de Quixadá serão fiscalizados por meio de decibelímetros. Com a utilização dos medidores, os infratores serão enquadrados na Lei de Crimes Ambientais 
FOTOS: ALEX PIMENTEL

Penalidade financeira e conhecimentos técnicos como alternativas para garantia do silêncio nas sedes municipais
Quixadá Multa diária de R$ 1 mil para a Prefeitura. Decibelímetros e treinamento para agentes de trânsito e policiais civis e militares. Com essas medidas a Justiça de Quixadá pretende coibir a poluição sonora neste Município situado no Sertão Central, a 160km de Fortaleza. O juiz da 1ª Vara de Justiça da Comarca de Quixadá, Neuter Marques Dantas Neto, estabeleceu a penalidade financeira em caso de descumprimento da fiscalização de emissão de sons e ruídos superiores aos níveis estabelecidos na resolução Nº 204, do Conselho Nacional de Transito (Contran).

A decisão do magistrado atende pedido feito há dois anos pela Organização Não Governamental Agenda do Sertão, por meio de ação civil pública. Coincidentemente, a ação foi deferida no Dia Internacional da Sensibilização para o Ruído, 27 de abril. Agora está sendo encaminhada às autoridades da cidade. O objetivo é aplicar a lei de acordo com o código do Meio Ambiente.

Atualmente, os órgãos de segurança da cidade utilizam como dispositivo legal a Lei das Contravenções Penais. A mudança amplia a punição máxima de três meses ou multa para até um ano. No trânsito, o infrator ainda será apenado com multa e cinco pontos na carteira.

De acordo com o magistrado, o Município chegou a contestar a ação, alegando ilegitimidade ativa da associação autora da ação e ainda a adoção de providências visando o combate à poluição sonora, incluindo a aquisição de aparelhos de medição de pressão sonora.

Os decibelímetros, como são conhecidos popularmente esses equipamentos, estão à disposição do Departamento Municipal de Trânsito (DMT). Todavia, as justificativas foram contestadas pela a presidenta da Agenda do Sertão, Valdênia do Nascimento. Ela aponta como inexistente e ineficiente a fiscalização feita pela administração pública local.

Segundo a presidenta da Agenda do Sertão, a solicitação foi feita em razão dos índices alarmantes de poluição sonora. Nos últimos anos se alastrou por toda a cidade, prejudicando o sossego e a paz pública. Embora tenham sido feitas várias solicitações aos órgãos públicos, o problema se agravou. Além dos veículos de propaganda volante, dentre os quais automóveis, motocicletas e até bicicletas, os paredões estão incomodando cada vez mais. "Apesar de existirem leis estabelecendo limites somos obrigados a suportar todo tipo de barulho, dia e noite", acrescenta.

Legislação

Elaborada pelo advogado Augusto Santos, a ação é fundamentada na Constituição Federal, Lei Orgânica de Quixadá, Código de Obras e Postura Municipal, leis dos Crimes Ambientais e do Silêncio, resoluções do Contran e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Juntas formam fortes prerrogativas para aplicação da medida liminar. No entendimento do advogado e da presidenta da ONG, o Município tem sido omisso na assistência ao sossego de sua população. Não bastasse o desconforto auditivo, o barulho excessivo está provocando malefícios ao bem-estar da população.

Acerca da decisão judicial, em nome da Prefeitura de Quixadá, o coordenador do DMT, Francisco Clerton Almeida, mais conhecido por "Tim", afirmou não haver omissão na fiscalização da poluição sonora no Município. Ele citou como exemplo as apreensões efetuadas no feriadão da Semana Santa. Justificou, porém, falta de estrutura para atendimento de todas as ocorrências. O efetivo de seu departamento não é suficiente para coibir continuamente a barulheira provocada pelos veículos automotores, principalmente os paredões. "Temos consciência da nossa responsabilidade e dos transtornos causados por esse tipo de problema".

Coincidindo com a decisão judicial, o Ministério Público de Quixadá promoveu um curso de capacitação para agentes do DMT, policiais civis e militares. A iniciativa partiu do promotor de Justiça Francisco Xavier Costa Lima. Técnicos da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace) e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Fortaleza (Semam) foram convidados para ministrarem as orientações. Alexandre Pinto (Semace) e Júlio César Costa (Semam) forneceram os embasamentos jurídicos, as normas utilizadas nas fiscalizações e ensinaram os participantes a utilizarem o decibelímetro.

DN

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