A desembargadora argumentou que a constatação de embriaguez do motorista foi fruto da presunção do agente. Caracterização de embriaguez é necessária
As autuações por Lei Seca, nas quais os motoristas se recusem a fazer o teste do bafômetro, devem conter o auto de constatação da embriaguez. Olhos vermelhos, hálito com teor etílico, língua enrolada... Essas são algumas das características que podem confirmar se o cidadão estaria dirigindo alcoolizado. A ausência dessas informações em um dos autos de infração no Ceará resultou na anulação, pela Justiça, de uma multa no valor de R$ 766,15, emitida em 2009.
A desembargadora Sérgia Miranda, relatora do processo judicial, destacou que a constatação de embriaguez do motorista foi fruto da presunção do agente de trânsito. “O cidadão foi parado e pediram para ele fazer o teste, mas ele se negou. Lavraram a multa, mas a legislação exige que o autor da infração anote, quando a pessoa não se submete ao exame, os motivos pelos quais presumiu que ela estava alcoolizada”, reforçou.
O presidente da Comissão de Direitos do Trânsito e Tráfego da OAB, Fernando Rabello Franco, explicou que a exigência de provas já faz parte da legislação desde sua criação, em 2008. “Mas foi mesmo em 2012 que foi dada ênfase maior”, contou.
Foi neste ano que a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que definia não ser mais necessário que fosse identificada a embriaguez do condutor (através do bafômetro ou exame de sangue), mas sim a “capacidade psicomotora” alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa.
“É preciso uma postura diferente. Tem que existir indícios de que a pessoa submetida ao exame está realmente embriagada”, argumentou Fernando Rabello.
Lei Seca
Atualmente, a tolerância da Lei Seca é zero. Ou seja, não é permitido dirigir após ingerir nenhum decigrama de álcool. Caso o motorista seja flagrado, deverá ser penalizado de forma administrativa, com suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um ano e pagamento de multa no valor de R$ 1.915,40. Caso o bafômetro identifique teor de álcool acima de seis decigramas, o motorista será autuado de forma criminal e responderá à um processo.
O POVO tentou contato com o Departamento de Trânsito do Ceará (Detran) para obter informações sobre a Lei Seca. Nenhuma das ligações feitas entre as 14h e 20 horas de ontem foram atendidas pela assessoria de comunicação.
Fonte: O Povo
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