Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las
Apesar dos protestos, a comissão especial destinada a votar alterações no projeto de Lei (PL) 3.722/12, que modifica o Estatuto do Desarmamento, aprovou por 19 votos a 8 o texto-base do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las.
Os destaques ao projeto, agora chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira (3). Pela proposta, basta cumprir os requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o porte de armas para deputados e senadores.
A proposta foi criticada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Ele disse que vários dispositivos propostos no substitutivo apresentado pelo relator não podem ser acolhidos porque o texto repete os equívocos e falhas da proposta original. "Mas não só por isso. Trata-se de uma proposta que desperta muitos cuidados, como, por exemplo, a redução, a nosso ver, absurda, da idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos; a compra de armas até mesmo a quem foi condenado ou responde a processo criminal por crime culposo”, afirmou Gonzaga em seu voto em separado.
Já os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Luiz Couto (PT-SP) argumentaram que a diminuição no número de armas legais em circulação reduz o estoque das que podem cair na ilegalidade. Eles apresentaram dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) do Ministério da Justiça, segundo o qual 22.944 armas de fogo foram perdidas ou extraviadas entre 2009 e 2011.
Para Molon e Couto, que também apresentaram voto em separado, a diminuição no número de armas legais em circulação reduz o estoque de armas que podem cair na ilegalidade. “É clara a associação entre o aumento de circulação de armas de fogo e o aumento da taxa de homicídios no país. Portanto, é fundamental que qualquer ação que busque combater o acesso a armas de uso restrito seja acompanhada pelo fortalecimento de todo o sistema de controle de armas de fogo e munições”, afirmam os deputados no voto.
O relator defendeu o projeto com o argumento de que restringir a aquisição e o porte de armas estabelece uma “paz unilateral”, para que os bandidos possam agir “em paz”.“Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo e, aos cidadãos de bem, nada”, justificou.
Os deputados queriam ainda manter a isenção de tributos, como os impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para aquisição e importação de armas de fogo; de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública, mas o relator voltou atrás, após perceber que a medida violava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: NMM
12 comentários:
O Estatuto de Desarmamento nada mais foi do que uma armadilha do PT liderada por Lula, visando ùnicamente fragilizar a sociedade civil e fortalecer o crime organizado e as falcatruas perpetradas ...
Pera aí, ficou estranha essa parte:
estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores, e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para "pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal."
Como assim, quem tá com processo criminal ou respondendo a inquérito policial é que pode usar? Mas quem está respondendo não é porque é teoricamente "bandido" ou que fez algo errado?
Até que enfim nossos deputados perceberam o quão falho é o Estatuto de Desarmamento. Tal Estatuto serviu apenas para proteger lobos e sacrificar ovelhas! As leis só afetam àqueles que estão dispostos a cumpri-las; bandido não cumpre a lei, bandido mata!
"O texto proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), entre outras mudanças, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país, estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores, e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal."
Olha, nem sou contra, mas que palhaçada.
Até que em fim este congresso fez algo que preste! Agora os bandidos, assassinos vão pensar duas vezes pois eles saberão que o pai de família e trabalhador honesto irá ter uma arma igual a dele ou melhor. Temos direitos de nos defender, nossa família e propriedade. Parabéns aos políticos que lutaram para que isto acontecesse!
Porte de arma facilitado já para todo cidadão de bem, que queira se defender e defender sua família, chega de apenas bandido armado e matando inocente, já são mais de 50 mil assassinados por ano. E não venha me falar que porte de arma aumenta a violência porque nem 2% desse 50 mil homicídios são cometidos com armas registradas ou por seu portador.
Desde que o PT desarmou o cidadão de bem, o Brasil é líder mundial em homicídios, com 56 mil mortes por ano. Criminoso saí na rua sabendo que não será baleado.
Finalmente uma lei que presta. Se eles vão roubar eles nao pensam pra matar uma pessoa de bem. Agora é a chance do cidadão se defender a altura.
Exatamente!
Não nego que uma pessoa despreparada com uma arma na mão é um perigo, mas acho que a população tem que ter o direito SIM de possuir armas porque ela tem o direito de se defender e nos dias que vivemos, a gente precisa e muito disso.
Aprova logo que quero poder sentar de frente minha casa e mexer no celular sem me preocupar em vir alguém armado me roubar, pois o pior de ser roubado é não poder reagir/defender.
Aqueles que nem eu, que ama viver e prega a justiça acima de tudo; terá no mínimo uma chance de se defender e não morrer que nem um cordeirinho e ver suas mulheres e filhas serem estupradas nas mãos desses lixos, bandidos e seres que não merecem ter o direito de viver. DEUS abençoe os parlamentares que estão pensando em nossa segurança! Isso sim é justiça...
Só não concordo em liberar para quem tem processo criminal.. Aff
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