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segunda-feira, 29 de julho de 2019

COMO ESTÁ O CASO DA EMPRESA ELETROMIL QUE ENGANOU MILHARES DE SOBRALENSES?

A empresa ELETROMIL, que tinha sua sede na cidade de Sobral, foi interditada pela Justiça no dia 11 de julho de 2013, deixando milhares de pessoas no prejuízo.

A empresa funcionava no mercado sobralense e região no ramo  da "compra premiada".

A “compra premiada” consiste na compra e venda parcelada com entrega futura, em que o consumidor paga mensalmente valor fixo e, ao ser sorteado, recebe o produto e fica exonerado das parcelas futuras. O contrato tem como objeto a formação de um grupo de consumidores que visa à aquisição de um determinado produto (moto, geladeira, fogão, etc). 

Com a decisão judicial, as empresas ficaram proibidas de realizar propagandas de seus negócios e firmar novos contratos com os consumidores. O descumprimento gerava multa de R$ 50 mil por contrato realizado. Foi decretada também a indisponibilidade de todos os bens e a quebra do sigilo fiscal e bancário das empresas e seus sócios. Eletrofácil e Eletromil têm unidades nos municípios de Sobral, Camocim, Itapipoca e Cruz. 

Segundo a promotora de Justiça Juliana Cronemberguer de Negreiros Moura, coordenadora do Decon de Sobral na época, a “compra premiada” pode configurar crime contra a economia popular, por se tratar de pirâmide financeira, como já advertiu a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça, ao analisar situação semelhante nos estados do Maranhão e Pará. “O Decon/Ce já tinha, administrativamente, mandado fechar essas empresas”, acrescenta. Ela ressaltou que o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fez um levantamento de todas as empresas que realizam “compra premiada” no Ceará. Em seguida, foi marcada uma audiência para discutir quais medidas serão tomadas.

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