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sexta-feira, 12 de março de 2021

PGR pede ao STF para manter condenações de Lula e rever decisão de Fachin

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso nesta sexta-feira (12) contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pede que o Supremo mantenha as condenações do petista e reforme a decisão do ministro.

A PGR argumenta que os crimes imputados ao ex-presidente teriam sido “praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras – o que, por si só, autoriza o reconhecimento da competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Curitiba” e aponta que essa questão já foi analisada por outras instâncias jurídicas e rejeitada.

“O apartamento triplex concedido a Luiz Inácio Lula da Silva, assim como outras vantagens destinadas ao ex-presidente e apuradas em ações penais próprias, consistiu em retribuição pela sua atuação de modo a garantir o funcionamento do esquema que lesou a Petrobras, uma contraprestação não específica pelas contratações de obras públicas ilicitamente direcionadas da Petrobras, em ambiente cartelizado, às empresas do Grupo OAS”, escreveu Lindôra.

Prosseguiu a subprocuradora em sua argumentação “Por conseguinte, foi demonstrado que a ação penal ora em comento, por ter por objeto crimes praticados em detrimento da Petrobras, é de competência do Juízo da 13ª Vara da SJ/PR, nos termos do que definido pela jurisprudência do STF”.

O recurso também pede que, caso o Supremo reconheça a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, decida por manter a validade de todos os atos proferidos até agora, o que resultaria na manutenção das condenações proferidas nas ações do tríplex do Guarujá e do sítio de Atiabaia. Neste caso, a Justiça Federal do Distrito Federal passaria a analisar apenas as duas outras ações que ainda não foram sentenciadas, sobre o Instituto Lula.

“A regra, portanto, é a conservação da decisão judicial, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente”, argumentou Lindôra.

O ministro Fachin já sinalizou que enviará o recurso da PGR para análise do plenário do Supremo. Caberá ao presidente Luiz Fux decidir sobre quando pautar o assunto.

4 comentários:

Lugar de ladrão é na cadeia.

Esse cachaceiro vai enganar os eleitores dele do novo, já foi 3X vai passar para 4ª vez

povo da mente fraca, não se lemba mais do que ele deixo de fazer para o bem do povo brasileiro, só promessa, roubalheira, desvio de dinheiro e formação de quadrilha

Todo conjunto habitacional (minha na casa minha vida) construída na gestão do Lula e Dilma ex-presidente, pode prestar atenção, foram feito para bandidos morarem, infelizmente essa é a verdade, apesarem de ter algumas pessoas boas que não tem condições de morar em outo lugar e vive no meu da bandidagem, o daqui de Sobral e o de Fortaleza são bairros que a bandidagem é que manda

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