DETETIVE PARTICULAR - NÃO FIQUE NA DÚVIDA! (88) 98120.0376

sábado, 21 de agosto de 2021

JUSTIÇA NEGA PEDIDO DA PREFEITURA DE SOBRAL PARA EXCLUIR DO BLOG SOBRAL 24 HORAS, POSTAGEM SOBRE EMISSÃO DE FALSOS LAUDOS

A Justiça negou um pedido formulado pela Prefeitura de Sobral, para excluir do Sobral 24 horas uma postagem sobre a emissão de falsos laudos de retardo mental de alunos da rede municipal de ensino (ver matéria).

Em sua decisão proferida no dia 30 de junho do corrente ano, o Excelentíssimo Dr. Juiz da 2ª Vara Civil da Comarca de Sobral, julgou improcedente o pedido feito pela parte autora (PREFEITURA) em sua inicial de remoção da rede mundial de computadores, a postagem sobre a emissão de falsos laudos e ainda a condenou no pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de R$ 1.000,00.

O magistrado concedeu a parte autora a oportunidade de exercer o seu direito de resposta em mesmo espaço e com o mesmo destaque da matéria publicada pelo requerido, narrando a sua versão sobre os fatos, em observância a primeira parte do art. 5º, V da CF.

Dr. Antônio Genivaldo Quariguasi da Silva, advogado do Blog Sobral 24 horas, mostrou nos autos o pleno exercício da LIBERDADE DE DE EXPRESSÃO, exercido pelo referido portal de notícias:
"Ao contrário do que sustenta o autor, que chega, em seus excessos, a requerer a retirada da matéria da internet, no Brasil contemporâneo não há mais lugar para a censura das ideias. 

Deveras, a Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade de expressão do pensamento e a liberdade de crítica, conforme os preceitos inscritos nos incisos IV, V, IX e X do art. 5º, e no art. 220, §§ 1º e 2º da Carta Maior, liberdades essas que, aliadas à possibilidade de utilização do direito de resposta, são os mecanismos que permitem o livre trânsito de ideias em nossa sociedade, permitindo às pessoas que formem sua convicção sobre os mais variados temas, tudo a fim de garantir o pluralismo democrático, base de nossa República. 

Dizem os preceitos constitucionais invocados: 

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

E ainda: 

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."

Postagem que foi solicitada sua exclusão da rede mundial de computadores:
 

1 comentários:

Isso é a pura verdade porque já fui funcionário.pura verdade

Cuidado porque os FG são vingativo

Postar um comentário

Comente esta matéria

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More