terça-feira, 3 de janeiro de 2023

Deputado quer sustar decreto de Lula sobre armas e munições

Para o ex-vice-líder do governo Bolsonaro essa medida é abusiva.

O Deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou nesta terça-feira (3), na Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com intuito de sustar o decreto do presidente Lula que limita o acesso a armas e munições. Para o ex-vice-líder do governo Bolsonaro essa medida é abusiva.

“Protocolei na Câmara dos Deputados a proposição para sustar os termos do Decreto 11366/23, que de forma abusiva restringiu a compra de armas e munições, suspendeu novos registros CACs e novas escolas de tiro, editado em tom flagrantemente revanchista e sem estudo técnico”.

Para o deputado gaúcho o decreto é inadmissível, visto que: “Viola frontalmente as competências conferidas pelo constituinte originário a este Parlamento para legislar sobre a matéria”.

O parlamentar também ressalta outro ponto do decreto. “ Não obstante, também limita sobremaneira o livre exercício esportivo dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores, bem como do exercício profissional dos proprietários de Clubes de Tiros”.

Sanderson também destaca que a exigência do transporte de arma de fogo desmuniciada por CACs gera insegurança para os mesmos.

“Além de torná-los vulneráveis a roubos, também viola o direito à segurança conferido pela Constituição a todos os cidadãos”.

Diário do Poder

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