O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou à Prefeitura Municipal a regularização do transporte escolar, com a adoção de medidas para garantir a segurança dos estudantes. A orientação foi formalizada no último dia 10 de maio, após uma vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), que apontou diversas irregularidades na frota da Rede Municipal de Educação.
De acordo com o laudo técnico emitido pelo Detran/CE, os veículos utilizados apresentam problemas estruturais graves, como para-choques deformados, ausência ou insuficiência de cintos de segurança e partes da estrutura com risco de corte, o que compromete diretamente a integridade física dos alunos transportados.
Diante das falhas, o MPCE recomendou que a Prefeitura forneça veículos seguros e em condições adequadas de uso, além de apresentar ao Detran informações detalhadas sobre a frota, incluindo a listagem das placas de todos os veículos e condutores responsáveis pelo transporte escolar — inclusive os que não pertencem às categorias de ônibus ou microônibus. A recomendação também prevê o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para os veículos que não são isentos.
O município tem o prazo de até 60 dias para apresentar um cronograma de manutenção e correção dos problemas apontados na vistoria, bem como comprovar que todos os condutores preenchem os requisitos legais para conduzir veículos escolares.
O MPCE reforça que a segurança dos estudantes deve ser prioridade da gestão municipal e seguirá acompanhando o cumprimento das medidas recomendadas.
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