Em sessão ordinária realizada no dia 24 de março de 2026, a Câmara Municipal de Sobral aprovou o Projeto de Lei nº 020/2026, que proíbe a contratação e nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para cargos na administração pública municipal.
A proposta, de autoria da vereadora Pâmela Nara (Podemos), foi aprovada por unanimidade, com 18 votos favoráveis. O texto estabelece que a restrição vale tanto para cargos efetivos quanto para funções comissionadas de livre nomeação e exoneração.
De acordo com a matéria, a vedação se aplica a indivíduos com condenação transitada em julgado, permanecendo válida até o cumprimento integral da pena. A iniciativa busca impedir que pessoas condenadas por violência doméstica ocupem funções públicas, reforçando critérios de idoneidade no serviço público.
Segundo a autora, o projeto representa um avanço na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência doméstica, além de sinalizar o compromisso do município com a ética e a responsabilidade na gestão pública.
O projeto segue agora para sanção e posterior publicação oficial.
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