ATENÇÃO! NÃO PERCA SEU VEÍCULO PARA A BANDIDAGEM!

ADQUIRA JÁ O RASTREADOR E BLOQUEADOR EM TEMPO REAL: FALE COM O KELTON: (88) 99975.7272/99299.9212. CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

Lei garante 10% de unidades habitacionais para servidores do Estado

Sancionada no último dia 17 de janeiro pelo governador Camilo Santana, a Lei 16.838/2019 destina o percentual de 10% das unidades habitacionais a serem construídas pelo Governo do Estado do Ceará para servidores públicos estaduais.

A lei é oriunda de projeto do deputado Walter Cavalcante (MDB) e estabelece como critério que, para serem beneficiadas, as famílias precisam ter renda total de, no máximo, três salários mínimos. A Secretaria das Cidades será responsável pela avaliação e seleção dos interessados.

A legislação inclui como conjuntos habitacionais aqueles construídos com recursos oriundos do Governo do Estado ou do Governo Federal em regime de mutirão ou autoconstrução. “Já que o estado do Ceará não constrói conjuntos para os servidores públicos, propus uma parcela dessas unidades para os funcionários”, explica o parlamentar.

Walter Cavalcante detalha que foi uma dificuldade a aprovação da iniciativa. “Foram dois anos e meio de batalha para mostrar que o objetivo não é privilegiar, mas dar oportunidade ao servidor para que possa receber uma casa, seguindo todos os trâmites legais, sem protecionismo”, pontua.

O deputado também é autor da Lei nº 15.847/15, que prevê a adequação e destinação de unidades habitacionaisconstruídas pelo Governo do Ceará, tanto com recursos do Governo do Estado ou do Governo Federal, para famílias de portadores de necessidades especiais.

O parlamentar explica que a lei destina para pessoas com necessidades especiais até 5% de casas equipadas e estruturadas para que tenham acessibilidade. “Seria importante que também existisse uma lei nacional para que essas pessoas menos favorecidas recebam essas unidades habitacionais“, destacou o parlamentar.

(Mova-se)

1 comentários:

O prefeito de Sobral deveria seguir o exemplo.

Postar um comentário

Comente esta matéria

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More