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segunda-feira, 15 de março de 2021

Tribunal de Justiça do Ceará institui auxílio-saúde a juízes para atender à determinação nacional

A resolução estabelece a responsabilidade do Poder Judiciário estadual quanto à promoção de proteção à saúde, e a prevenção de riscos e doenças de magistrados e servidores.

Atendendo a uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) implementou, em sessão realizada nesta quinta-feira (11), a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. A decisão foi por unanimidade.

A resolução, ainda sem data para ser posta em prática, mas já em vigor, estabelece a responsabilidade do Poder Judiciário estadual quanto à promoção de proteção à saúde, e a prevenção de riscos e doenças de magistrados e servidores.

“O TJCE é um dos últimos tribunais da federação a cumprir a determinação e o faz com responsabilidade orçamentária, sem deixar de observar o contingenciamento de despesas imposto pela pandemia”, enfatiza o órgão cearense, através de nota.

De acordo com a assessoria do TJCE, dentre os tribunais da Paraíba, Bahia e Ceará são os últimos a implementar a política em todo o Brasil.

Formato do benefício

A cobertura em saúde para membros do Judiciário cearense não funcionará como um repasse mensal de proventos atrelados ao salário, mas sim em caráter indenizatório, após um servidor ou magistrado já ter utilizado e pago por um serviço como cirurgia, por exemplo.

Os valores decorrentes da cobertura - que pode ser parcial, a depender do serviço de saúde -, ainda não foram definidos. Ainda segundo assessoria do TJCE, “haverá um estudo para que esse repasse não impacte o orçamento”.

Além do grupo do órgão de Justiça, a norma do CNJ prevê também o custeio de serviços de saúde para o Ministério Público Estadual (MPCE).

A determinação estabelece ainda que “só fará jus ao auxílio-saúde o beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio correlato custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos”.

Fonte: Diário do Nordeste
Foto Natinho Rodrigues

1 comentários:

Mordomias e mais mordomias, às custas do contribuinte! Mais o cidadão comum que morra nas portas dos hospitais.

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