Em nota divulgada em seu site, nesta semana, o Ministério da Saúde esclareceu que a vacinação infantil contra a Covid-19 não é obrigatória no país. O comunicado surge após a polêmica nota técnica em que a pasta comparava a hidroxicloroquina e as vacinas contra o coronavírus.
Neste novo documento, o ministério argumenta que a vacinação infantil contra a Covid-19 faz parte do Plano Nacional de Operacionalização (PNO), criado exclusivamente para viabilizar a imunização contra a Covid-19, e não do Plano Nacional de Imunizações (PNI) – principal instrumento que rege as campanhas de vacinação no país.
A legislação determina que todas as campanhas incluídas no PNI são obrigatórias, e prevê sanções e punições a pais e responsáveis que não imunizarem seus filhos. As penalidades também estão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nota também destaca que os governos estaduais devem atuar “na medida de suas competências”, fazendo referência às limitações e entraves jurídicos dos decretos estaduais – sobretudo àqueles que restringem, por exemplo, a matrícula de menores de idade nas escolas. (Pleno News)
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