O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto que altera a lei que regulamenta a arbitragem no País não será votado neste ano e destacou que a tramitação da proposta não será feita de forma açodada (PL 3293/21). A declaração foi dada em evento sobre o assunto promovido pelo site Poder 360 nesta quarta-feira (9).
A arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos, no qual as
partes escolhem uma pessoa ou uma entidade privada para resolver essas divergência sem a participação do Poder Judiciário. A decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial.
A Lei da Arbitragem prevê, entre outras coisas, que qualquer pessoa capaz e maior de idade, que tenha a confiança das partes, pode ser árbitro. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
Na CCJ
O Projeto de Lei 3293/21, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
O texto tem sido alvo de polêmicas e questionamentos na área jurídica por prever, por exemplo, a limitação da quantidade de arbitragens por um mesmo árbitro, e por alterar os princípios da confidencialidade e sigilo dos processos e das controvérsias.
Simplificação e modernização
Para Lira, o instituto da arbitragem trouxe ganhos importantes para o País como a simplificação das lides, dos enfrentamentos e da desburocratização judicial.
O presidente disse que é preciso aprimorar e modernizar a lei, mas ressaltou que a a discussão sobre o assunto será conduzida com cuidado e sem açodamentos. Lira afirmou que o processo legislativo é longo e que temas dessa natureza precisam de amadurecimento e discussão.
“O Congresso Nacional tem sido extremamente responsável na condução dessas pautas. É bom desassombrar o mundo jurídico de que não haverá tumulto, nem açodamento”, afirmou Lira.
O presidente da Câmara dos Deputados defendeu a ampliação do uso da arbitragem e ressaltou que o Brasil é o quinto país no mundo que soluciona conflitos com resultados tirando a discussão do âmbito judicial. “É fazer com que os conflitos sejam resolvidos fora da ordem jurídica de maneira negociada pelo árbitro. Esse princípio já atende, mas sempre há críticas a elas”, explicou Lira. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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