Fim do teto de gastos é sancionado por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou nesta quinta-feira (31) o denominado “arcabouço fiscal”, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional na semana anterior. Esse conjunto de regras estabelece um novo paradigma para a gestão das contas públicas pelo governo, marcando uma ruptura com o teto de gastos que estava em vigor desde o governo de Michel Temer, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A sanção da lei foi acompanhada de dois vetos do presidente.

Um dos vetos diz respeito a uma regra que estabelecia a possibilidade de redução das despesas de investimento caso, ao final de um bimestre, o governo não tivesse receita suficiente para cumprir as metas de resultado primário. O resultado primário é uma métrica que calcula a diferença entre a arrecadação e os gastos do governo, excluindo os juros da dívida pública.

O arcabouço fiscal previa que essas despesas de investimento poderiam ser reduzidas na mesma proporção da limitação aplicada às demais despesas discricionárias. No entanto, o presidente optou por vetar essa parte da legislação, argumentando que ela “contraria o interesse público”, uma vez que ampliaria a rigidez dos processos de gestão orçamentária, potencialmente afetando despesas essenciais do governo.

Outro trecho vetado estava relacionado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estabelecia que essa lei não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Ao justificar esse veto, Lula ressaltou que essa regra também contrariava o interesse público, pois a LDO é o instrumento legal competente para estabelecer e gerenciar as metas de resultado fiscal.

(Folha do Estado)

Veja mais sobre: Politica