Governo tentou adiar votação, mas não conseguiu votos suficientes.
A Câmara dos Deputados aprovou, por 370 votos favoráveis e 110 contrários, o projeto conhecido como “antifacção”, que amplia os instrumentos legais para reforçar o combate ao crime organizado no país. A proposta cria a figura penal da facção criminosa e aumenta as penas para quem integra, financia ou exerce liderança nessas organizações. O texto estabelece punições que variam de oito a quinze anos para participação em facções e prevê penas de até trinta anos em casos de homicídios cometidos por determinação dessas organizações, considerados crimes hediondos.
Veja o que muda:
- sentenças de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas;
- criminaliza e endurece penas contra o “novo cangaço”, o domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones;
- estabelece regras para que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima;
- mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive no contato com advogados em hipóteses excepcionais;
- medidas de confisco mais amplas, com bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos;
- possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelas facções.
- o projeto aprovado ainda prevê que criminosos não podem se beneficiar com redução de penas ou “progressão de regime, sem cumprir 70%, 75%, 80% ou 85% da sentença, dependendo do caso.
O projeto também autoriza a infiltração de agentes de segurança em estruturas do crime organizado, além de permitir o acesso, mediante autorização judicial, a dados de localização e registros de conexão de investigados. Outro ponto é a criação de um banco nacional dedicado ao registro de informações sobre facções criminosas, complementado por bancos estaduais que reunirão dados sobre atuação, integrantes e estrutura financeira dessas organizações.
As medidas incluem ainda mecanismos para enfraquecer o poder econômico das facções, como apreensão de bens, bloqueio de transações financeiras e intervenção judicial em empresas utilizadas para lavagem de dinheiro. Há previsão para suspender contratos públicos mantidos por pessoas ou entidades associadas às organizações criminosas.
A aprovação do projeto foi considerada uma resposta firme ao avanço do crime organizado no país, resultado de negociações entre parlamentares, o governo e representantes das forças de segurança. O presidente da Câmara afirmou que a proposta não altera atribuições de órgãos federais de investigação e reforça a cooperação entre diferentes níveis de atuação no combate às facções.
(Diário do Poder)
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