O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de 24 pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscavam a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria.
A decisão vale até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.
Entre os pedidos suspensos está o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida após escrever com batom a frase “perdeu, mané” em uma estátua localizada em frente ao STF durante as manifestações. Ela foi condenada a 14 anos de prisão.
Na decisão, Moraes afirmou que é necessário aguardar o posicionamento definitivo do plenário do Supremo sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas contra a lei.
O ministro também concedeu prazo de cinco dias úteis para que o Congresso Nacional se manifeste sobre a ação apresentada pela federação Psol-Rede.
Os partidos argumentam que a derrubada do veto presidencial ocorreu de maneira irregular, alegando que houve divisão de um veto integral durante a votação no Legislativo.
Segundo Moraes, os pareceres do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República poderão impactar diretamente a aplicação da nova lei e até mesmo o cálculo das penas impostas aos condenados.
Após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, advogados de réus envolvidos nos atos antidemocráticos passaram a protocolar pedidos de revisão das condenações.
Em nota divulgada neste sábado (9), a defesa de Débora Rodrigues criticou a suspensão determinada por Moraes e afirmou que a decisão contraria uma lei já aprovada pelo Congresso e atualmente em vigor.
Os advogados sustentam que a própria legislação reconhece diferenças entre quem organizou ou financiou os atos e aqueles que apenas participaram das manifestações.
Débora estava presa desde 2024 por envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes. Em fevereiro deste ano, Moraes autorizou a transferência dela para prisão domiciliar após manifestação favorável da PGR. Desde então, ela deixou o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, onde estava detida.
Além da ação movida pelo Psol-Rede, a federação PT/PCdoB/PV também acionou o STF pedindo a suspensão da nova lei. O grupo afirma que o texto aprovado apresenta incompatibilidades com princípios constitucionais e com entendimentos já consolidados pelo Supremo.
O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia” e citou investigações sobre supostos planos de atentado contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Alexandre de Moraes.
A Lei da Dosimetria foi aprovada com o objetivo de alterar critérios para cálculo e progressão de penas relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O texto prevê mudanças na forma de aplicação das penas para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Pela regra atual, as penas dos dois crimes são somadas. Com a nova proposta, passaria a valer o entendimento de concurso formal, em que apenas a punição mais grave seria aplicada. O projeto também reduz o tempo mínimo exigido para progressão do regime fechado para o semiaberto.
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