O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, presidido pelo deputado republicano Jim Jordan, divulgou nesta quarta-feira (9) uma ampliação do relatório intitulado "Arquivos da Censura no Brasil", no qual acusa o governo brasileiro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de promoverem ações que, segundo o documento, atentam contra a liberdade de expressão em plataformas digitais de origem norte-americana.
No relatório, o comitê afirma que autoridades brasileiras vêm tentando impor restrições a conteúdos publicados em empresas sediadas nos Estados Unidos e sustenta que tais medidas extrapolariam a jurisdição brasileira. O texto também alega que, mais recentemente, consumidores e empresas americanas passaram a ser afetados pelas decisões.
"O Brasil tem tentado censurar a liberdade de expressão americana em plataformas americanas há anos. Agora, está indo atrás de empresas e consumidores americanos também. Seja estrangeira ou no exterior, a Comissão não deixará esses ataques passarem em branco", afirma o documento.
O material complementa relatórios divulgados em abril deste ano e reúne decisões judiciais brasileiras envolvendo plataformas como Facebook, Instagram e Telegram.
Segundo o relatório, os documentos reproduzem decisões da Justiça brasileira que determinaram a suspensão de perfis em redes sociais e o fornecimento de dados cadastrais de usuários em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil.
O comitê argumenta que, desde pelo menos julho de 2020, magistrados brasileiros vêm tentando obrigar empresas de tecnologia a remover conteúdos ou bloquear contas em âmbito global, classificando essas medidas como incompatíveis com a liberdade de expressão garantida pela legislação americana e com a soberania dos Estados Unidos.
O relatório dedica um capítulo ao caso envolvendo a plataforma de vídeos Rumble. O documento relembra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio da plataforma no Brasil após a empresa não cumprir ordens judiciais para remoção de conteúdos.
O texto reproduz uma manifestação do diretor-executivo da Rumble, Chris Pavlovski, que afirmou ao ministro que a empresa não estaria sujeita à sua autoridade nos Estados Unidos sem o devido trâmite pelas autoridades americanas.
Na decisão judicial, Moraes respondeu que o empresário estaria confundindo liberdade de expressão com uma "inexistente liberdade de agressão".
Outro ponto abordado pelo relatório envolve o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). Segundo o comitê, o órgão teria solicitado à plataforma X, antigo Twitter, a remoção de publicações que elogiavam o presidente norte-americano Donald Trump e criticavam o então presidente Joe Biden. O relatório afirma que a plataforma recusou os pedidos.
O documento também sustenta que as decisões do ministro Alexandre de Moraes seguiriam um padrão de atuação contra adversários políticos. Como exemplo, cita medidas envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), após sua articulação nos Estados Unidos para defender a aplicação de sanções contra o ministro do STF.
Na avaliação do comitê americano, a medida teria caráter de retaliação política. O relatório ainda afirma que o Brasil teria participado de iniciativas internacionais de combate à desinformação em parceria com a Universidade de Stanford e representantes de outros governos durante um evento realizado em setembro de 2025.
O Ministério das Relações Exteriores rejeitou as acusações contidas no relatório e afirmou que as decisões do Poder Judiciário brasileiro estão amparadas pela Constituição Federal. Segundo o Itamaraty, as medidas adotadas não configuram censura, mas fazem parte da atuação do Estado para impedir o uso de plataformas digitais na incitação à violência e em ações contra o Estado Democrático de Direito.
A divulgação do relatório ocorre na mesma semana em que o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos recomendou a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. Entre os fundamentos apresentados pela investigação comercial norte-americana está a política brasileira de regulação das plataformas digitais, apontada como uma das práticas consideradas injustas por Washington.
Via portal Folha do Estado
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