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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3827/25, que autoriza a construção, instalação e utilização de estandes de tiro em imóveis residenciais, urbanos ou rurais, desde que devidamente cadastrados junto à Polícia Federal.
A proposta foi apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). De acordo com o texto aprovado, os estandes poderão ser utilizados para práticas esportivas, recreativas, treinamentos, aperfeiçoamento técnico e atividades relacionadas à legítima defesa.
Em sua justificativa, o relator argumentou que o projeto busca suprir “uma lacuna na legislação atual”, que deixa cidadãos e atiradores desportivos em situação de insegurança jurídica ao praticarem tiro em suas propriedades privadas.
O autor e o relator reforçam que a proposta visa garantir direitos civis já previstos na lei, defendendo que pessoas que possuem armas legalmente devem ter meios seguros de treinar e manter proficiência no manuseio.
Segundo o texto do PL 3827/25, os estandes serão vinculados à pessoa física responsável, com cadastro obrigatório na Polícia Federal. A medida prevê fiscalização e a possibilidade de regulamentação técnica posterior, permitindo que a prática seja monitorada e realizada de forma segura.
O objetivo do projeto, segundo seus defensores, é evitar interpretações administrativas que possam “criminalizar condutas lícitas” e fortalecer o que consideram um direito constitucional de proteção à própria vida e patrimônio.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguirá para análise em outras comissões da Câmara, incluindo a de Desenvolvimento Urbano e a de Constituição, Justiça e Cidadania. Somente depois de percorrer essas etapas, o projeto poderá ser votado em plenário e, caso aprovado, seguirá para o Senado Federal, onde passará por nova análise antes de ser eventualmente sancionado.
Especialistas em legislação de segurança pública destacam que a proposta levanta discussões importantes sobre direitos civis, segurança dos cidadãos e regulamentação de armas de fogo, com atenção especial à fiscalização e à responsabilidade dos proprietários de imóveis que desejam instalar estandes.
(Foto: PixaBay; Fonte: Sociedade Militar)
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