Ricardo Lewandowski relembrou, nesta segunda-feira (20) da implementação da audiência de custódia no Brasil – ato que coloca o preso em flagrante diante de um juiz, responsável por determinar se ele deve ser mantido em detenção ou se poderá responder o processo em liberdade.
À época ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o atual Ministro da Justiça de Lula foi o principal responsável pelas audiências, ainda em 2015.
“Houve uma série de resistências no início. Essa matéria foi testada perante o Supremo Tribunal Federal […] a iniciativa depois foi incorporada ao Código de Processo Penal, mas foi uma luta imensa e a Defensoria Pública […] representou um papel importantíssimo de convencimento não só daqueles operadores do direito, mas também dos poderes executivos das polícias envolvidas e do próprio Ministério Público. Foi uma luta, a meu ver, bastante importante. Foi um salto civilizatório que nós conseguimos naquele momento”, relembrou o ministro durante evento realizado na sede do Ministério da Justiça, em Brasília, nesta segunda-feira (20).
E prosseguiu: “Em torno de 50% das pessoas presas em flagrante, ao invés de serem trancafiadas, são liberadas mediante condições”, afirmou.
Lewandowski participou nesta segunda de um evento para ampliação da presença da Defensoria Pública em municípios brasileiros. O projeto “Defensoria em Todos em Cantos” prevê custos de R$ 50 milhões, apenas em 2024, para a criação de postos de atendimentos comunitários e a ampliação de serviços itinerantes da defensoria.
Segundo reportagem do portal ‘Gazeta do Povo’, a audiência de custódia já resultou na soltura de 566.576 pessoas presas. A concessão de liberdade ocorreu em 40% das 1.422.200 audiências de custódia realizadas de 2015 até hoje. (com dados até janeiro).
Segurança na CF
Lewandowski também defendeu hoje (20) a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. “Para promovermos uma integração, para fazermos aquilo que o [ex] presidente Michel Temer concebeu, mas por meio de lei ordinária, mas constitucionalizar esse sistema, fazer um Susp constitucional à moda do SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse ao participar de um encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Lewandowski fez referência à lei que criou, em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A partir da legislação, a União passou a destinar recursos para apoiar ações de segurança pública nos estados e municípios.
Para o ministro, é preciso incluir o Susp na Constituição para que haja uma verdadeira integração nos trabalhos dos diferentes órgãos que cuidam da segurança. “A nossa Constituição, penso eu, ela ainda está muito voltada para essa visão do crime cometido localmente”, enfatizou durante a apresentação. O ministro defende que é necessário melhorar a articulação entre os órgãos envolvidos especialmente para combater o crime organizado que age internacionalmente e virtualmente.
Entre as mudanças no texto constitucional que propõe, Lewandowski destacou ainda a ampliação das atribuições da Polícia Federal. “Para que possa, de forma mais eficiente, combater o crime organizado e, eventualmente, estar presente nas áreas de reserva ambiental, inclusive reservas indígenas”, disse.
Lewandowski ponderou, entretanto, que a proposta de levar o Susp à Constituição ainda precisa ser apresentada de forma detalhada a Luiz Inácio Lula da Silva. “Estamos aferindo, digamos assim, a receptividade dessas ideias, conversando com alguns parlamentares. Já levamos em tese a ideia ao presidente da República, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade dessa matéria”, disse.
O ministro alegou que a proposta não vai retirar autonomia dos estados, responsáveis pelas polícias civis e militares, além de fazer a gestão da grande maioria dos presídios. “Os governadores não perderão nada em matéria de autonomia no que diz respeito à segurança pública.
“O que nós entendemos é que é preciso que tenhamos por parte da União algumas diretrizes gerais que possam ser atendidas pelos entes federados, incluídos nesses entes federados também os municípios, até para que as verbas federais possam ser alocadas dentro de um objetivo comum”. E mais: Bolsonaro e Boulos terão encontro na Justiça.
(Foto: Ministério da Justiça; Fontes: Metrópoles; EBC; Gazeta do Povo)
