Medida pode ser decretada "quando for necessário enfrentar uma exigência militar ou manter a segurança e a ordem pública pela mobilização das Forças Armadas em tempos de guerra, conflito armado ou emergência".
O presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk-yeol, decretou nesta terça-feira (3) a lei marcial no país, o que gerou uma série de protestos da oposição e de outras autoridades. Segundo informações da imprensa sul-coreana, o Parlamento local aprovou, horas depois, uma moção que pede a suspensão da medida.
Em linhas gerais, a lei marcial restringe o acesso a direitos civis e substitui a legislação em vigor no país por leis militares.
O que é a lei marcial
A lei marcial está prevista na Constituição da Coreia do Sul, segundo a qual a medida pode ser decretada pelo presidente “quando for necessário enfrentar uma exigência militar ou manter a segurança e a ordem pública pela mobilização das Forças Armadas em tempos de guerra, conflito armado ou emergência nacional semelhante”.
De acordo com a agência estatal de notícias Yonhap, as seguintes medidas entram em vigor após a decretação da lei marcial:Todas as atividades políticas, incluindo as da Assembleia Nacional, de conselhos locais, de partidos políticos, associações, manifestações e protestos, são proibidas;Todos os atos que neguem ou tentem derrubar o sistema democrático liberal também são proibidos, assim como a propagação de notícias falsas e a manipulação da opinião pública;
Todos os meios de comunicação e publicações ficam sob controle do Comando da Lei Marcial;
Greves, paralisações e protestos que estimulem o caos social ficam proibidos;
Todos os médicos, incluindo aqueles em treinamento, que estiverem em greve devem retornar ao trabalho em um prazo máximo de 48 horas para exercer normalmente as suas funções.
Lei marcial extraordinária ou preventiva
A lei marcial pode ser classificada como extraordinária ou preventiva.
A lei marcial extraordinária permite “medidas especiais” mais drásticas relacionadas aos direitos políticos e civis, à liberdade de expressão e de reunião ou aos poderes do Executivo e do Judiciário.
Em geral, ela é imposta em resposta a emergências graves como guerras, revoltas ou desastres naturais. Trata-se de um recurso utilizado pelo governante para enfrentar crises em andamento que ameacem seriamente a ordem pública.
Na prática, a lei marcial extraordinária serve como uma medida de restabelecimento da ordem e da segurança pública no momento em que as autoridades não conseguem mais controlar a situação.
No período de vigência da lei marcial extraordinária, as Forças Armadas assumem funções judiciais e administrativas e podem aplicar sanções como toque de recolher, censura à imprensa e prisões.
Apesar de ser considerada temporária, com prazo definido para acabar, a lei marcial extraordinária pode, na prática, ser prorrogada sucessivamente.
No caso da lei marcial preventiva, como o próprio nome diz, trata-se de um conjunto de medidas de prevenção de crises, que buscam evitar situações de emergência.
Essas medidas têm como finalidade principal impedir que ameaças se concretizem e que crises sejam deflagradas. Também têm prazo de validade, mas podem ser estendidas indefinidamente.
Tramitação
De acordo com a Constituição sul-coreana, após a decretação da lei marcial, caberá ao presidente notificar a Assembleia Nacional (equivalente ao Congresso Nacional no Brasil) imediatamente.
Caso o Parlamento decida pedir a derrubada da lei marcial, com o apoio da maioria simples de seus membros, o presidente terá de recuar e suspender a medida.
Em resposta ao decreto presidencial, o presidente da Assembleia Nacional convocou uma reunião de emergência, transmitida em seu canal no YouTube, pedindo que os legisladores votassem pela suspensão.
Horas antes, forças de segurança bloquearam os acessos ao edifício do Parlamento, com policiais e soldados armados restringindo a entrada. Testemunhas relataram a presença de helicópteros militares pousando dentro do complexo da Assembleia Nacional, enquanto outros sobrevoavam o local.
Crise na Coreia do Sul
A crise política na Coreia do Sul é marcada por uma dura disputa entre o governo e a oposição, escândalos envolvendo a esposa do presidente e tentativas de enfraquecer seu governo. Desde que os oposicionistas conquistaram uma vitória esmagadora nas últimas eleições gerais, Yoon tem sido descrito como um “presidente em fim de mandato”, sem força para avançar sua agenda legislativa, segundo a BBC.
Com a maioria no Parlamento, a oposição tem bloqueado os projetos do governo, aprovando leis que Yoon só consegue barrar por meio de vetos. Entretanto, o presidente enfrenta dificuldades para conter a pressão crescente em torno de sua esposa, que está no centro de acusações de corrupção e tráfico de influência. A oposição tem pressionado por uma investigação especial contra a primeira-dama, aumentando as tensões políticas.
Nesta semana, a oposição reduziu drasticamente os orçamentos propostos pelo governo e pelo partido governista. O presidente não pode vetar o projeto de orçamento, deixando o governo em uma posição ainda mais vulnerável. Paralelamente, movimentos para destituir membros do gabinete de Yoon estão ganhando força, com foco no chefe da agência de auditoria governamental, acusado de não investigar as denúncias contra a primeira-dama.
(Com agências internacionais)
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